a carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares, denominada “Atividade de Segurança Pública.”

a promoção por ato de bravura, em tempo de paz, obedecerá às condições estabelecidas pelo Ministério de Exército.

os policiais-militares reformados, em determinadas hipóteses, poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador da Unidade da Federação.

as Polícias Militares integrarão o Sistema de Informações do Exército, conforme dispuserem os Comandantes de Exército ou Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição.

as Polícias Militares manterão atualizada uma relação nominal, publicada anualmente, de todos os policiais-militares, agregados ou não, no exercício de cargo ou função em órgão não pertencente à estrutura da Corporação.