A licença ambiental para empreendimentos considerados causadores de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental (EIA) e do respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA).

Os empreendimentos e as atividades serão licenciados em nível único de competência.

Os estudos necessários ao licenciamento ambiental deverão ser realizados, às expensas do empreendedor, por profissionais legalmente habilitados.

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental de empreendimentos cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios pertencentes ao mesmo estado brasileiro.