os orçamentos e leis de responsabilidade fiscal, as prestações de contas, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas.

os orçamentos e lei da contabilidade pública, as prestações de contas, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Orçamentária.

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses documentos.

os planos, orçamentos, as prestações de contas, o Relatório Presumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Auditoria do Controle Interno e Externo.

os orçamentos, as prestações de contas e os respectivos pareceres prévios, da auditoria independente e dos tribunais de contas, o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses documentos.