Questão 1541774

1541774 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Organização do EstadoRepartição de Competências
Organização do EstadoAdministração Pública

Das afirmações abaixo, assinale a única correta:

A união possui competência concorrente para legislar sobre Direito Penal.

Constitui condição para aquisição de estabilidade pelo servidor público a avaliação especial de seu desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.

Dentre as funções de que se reveste expressamente o Ministério Público, na Constituição Federal de l988, encontram-se a de promover diligências investigatórias e coletar provas.

As Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

A segurança pública é dever do Estado e de responsabilidade exclusiva deste.

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