Questão 1000323

1000323 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

Provas:

A LOA abrange o orçamento fiscal de investimento das empresas e da seguridade social e, de acordo com a legislação vigente, deve

obedecer ao princípio da exclusividade referente à proibição de autorização para abertura de créditos adicionais.

evidenciar, em seu orçamento fiscal, as receitas e despesas das empresas estatais dependentes e independentes.

possibilitar a concessão ou a utilização de créditos ilimitados.

aceitar as emendas provenientes de anulação de despesas com transferências tributárias constitucionais.

prever a reserva de contingência.

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