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2451565 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: HEMOMINAS
Provas:

Responda a esta questão com base em seus conhecimentos em Direito Administrativo:

I. Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir em todas as fases da licitação.

II. Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor.

III. Esse princípio obriga a administração a observar nas suas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.

IV. Obrigada a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório.

Os itens I, II, III e IV são respectivamente identificados por:

 

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