a inadequação entre a conduta e as atribuições do agente definidas em lei

a prática de ato direcionado a interesse privado e não ao interesse público

a prática de ato dotado de conteúdo diverso do que a lei autoriza ou determina

o vício do ato que inobserva ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato, ou que não atende ao procedimento previsto em lei como necessário à decisão que o poder público pretende tomar