No fim de uma semana movimentada, um despacho do
Prefeito cassou o alvará de funcionamento de um
restaurante, com efeitos imediatos, citando infração
sanitária. O proprietário tem cópia integral do processo e
documentos que sustentam a tese e busca medida judicial
rápida.
Assinale a alternativa correta quanto ao instrumento constitucional cabível.
Assinale a alternativa correta quanto ao instrumento constitucional cabível.