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4019964 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: CREF-19
Provas:
No fim de uma semana movimentada, um despacho do Prefeito cassou o alvará de funcionamento de um restaurante, com efeitos imediatos, citando infração sanitária. O proprietário tem cópia integral do processo e documentos que sustentam a tese e busca medida judicial rápida.

Assinale a alternativa correta quanto ao instrumento constitucional cabível.
 

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