Não poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

As normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

É permitido aos agentes públicos, em casos específicos, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, não será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.