Questão 598046

598046 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Curuçá-PA

Provas:

Sobre o princípio da legalidade, marque a alternativa correta:

Nos fala que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Nos fala que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de medida provisória.

Nos fala que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de decreto legislativo.

Nos fala que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de tratado e acordo internacionais.

Nos fala que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de decreto.

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