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971907 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: KLC
Orgão: Pref. Alto Piquiri-PR
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Segundo o Estatuto do Idoso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II – O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente;
III – O direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
IV – Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
 

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