O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, será obrigatório para uma cidade com cem mil habitantes, e constituirá um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para as cidades com mais de cinco mil habitantes, e constitui um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A política de desenvolvimento das cidades, executada pelo Poder Público estadual, conforme as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelos Poderes Públicos, conforme as diretrizes gerais fixadas no Estatuto da Cidade, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade para garantir o bem-estar de seus habitantes.