- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) é um benefício da Política de Previdência Social que garante a aposentadoria aos idosos de baixa renda.
