2598348
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACESSE
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACESSE
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
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Na hipótese em que há no processo decisão imutável e indiscutível, é correto afirmar que nenhum juiz poderá decidir acerca de matérias já decididas que dizem respeito a
