1220703
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
Provas:
Na esteira dos precedentes dos Tribunais Superiores, a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal
de 1988 em favor dos entes públicos, impede a instituição