Questão 3513092

3513092 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Determinada Câmara de Vereadores pretende criar órgão auxiliar para realizar controle externo sobre as contas municipais, a ser denominado Gabinete de Controle das Contas Públicas. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal

possui autonomia para se autogerenciar, de maneira que pode criar órgão auxiliares para realização de suas atribuições constitucionais.

deve submeter projeto de lei para criação do referido órgão.

deve garantir apoio da maioria absoluta de seus membros, nos termos de seu Regimento Interno, para gerenciar seu funcionamento e limite de atuação.

deve rejeitar a proposta, haja vista que é vedada a criação de órgãos de contas municipais, independentemente da nomenclatura que venha a receber.

deve rejeitar parcialmente a proposta, uma vez que o órgão pode ter funções de apoio, porém não deve impedir o controle pelo tribunal de contas municipal.

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