Determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, e será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observados outros dispositivos da referida Lei. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
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