A administração da documentação pública estadual compete ao Arquivo Nacional.

Fazem parte dos arquivos estaduais o arquivo do Poder Executivo, o do Poder Legislativo e o do Poder Judiciário.

A gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos por órgãos do Poder Executivo Federal localizados nos estados são de responsabilidade da instituição arquivística pública estadual.

A eliminação de documentos públicos produzidos e recebidos por órgãos dos estados deve ser autorizada pelo Arquivo Nacional.

Os documentos públicos considerados de valor permanente acumulados pelas administrações municipais devem ser recolhidos ao Arquivo Nacional.