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Respondida
1213329
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. Recife-PE
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A gestão de serviço público definido na Constituição Federal como de competência municipal pode ser identificada na
A
permissão de serviço de transporte coletivo, de caráter essencial.
B
concessão de serviços de distribuição de gás canalizado.
C
concessão de serviços de radiodifusão sonora em seu território.
D
permissão de uso de praça pública para comício partidário.
E
autorização de serviços de energia elétrica em perí- metro urbano municipal.
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