Denomina-se agência reguladora ao órgão público que tem a função de regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade. Dentre essas entidades, a ANTT tem como uma de suas finalidades básicas o(a)