Questão 1410568

1410568 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

Provas:

Analista Judiciário - Direito
Provas ×

Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

Quanto aos efeitos da sentença penal na ação civil ex delicto, assinale a alternativa verdadeira:

Não fará coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.

A decisão que julgar extinta a punibilidade impedirá a propositura da ação civil.

Sempre que intentada a ação penal, o juiz deverá suspender o curso da ação civil, até o julgamento definitivo daquela.

Quando o titular do direito de reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Direito

100 Questões

Provas

Analista Judiciário - Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta