- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Segundo o artigo 6° da lei n° 8.080/90 está incluída (o) no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
