A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) define que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica, com organização própria e objetivos voltados ao desenvolvimento integral da criança. Conforme o Art. 31, inciso II, a carga horária mínima anual para a Educação Infantil é: