Questão 2574778

2574778 Ano: 2021
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A propósito da atuação normativa do Estado na ordenação das atividades econômicas desenvolvidas por agentes privados, a legislação vigente no país

determina a interpretação das normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas com base na regra in dubio pro fisco.

permite que norma regulamentar estabeleça hipóteses de dispensa de realização de análise de impacto regulatório.

impede que sejam adotados termos subjetivos no balizamento do exercício do poder de polícia.

afasta a imposição de quaisquer normas regulatórias referentes ao horário ou dia da semana de exercício da atividade econômica, salvo quando motivada por razões de segurança nacional.

atribui competência exclusiva ao Poder Executivo Federal para definição de atividades de baixo risco, dispensadas de prévia autorização de exercício pelo Poder Público.

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