- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Em relação à ação popular, é correto afirmar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:
Em relação à ação popular, é correto afirmar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:
