Questão 1043648

1043648 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Sobre a convenção coletiva de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que

a convenção não obriga somente os filiados às entidades signatárias.

torna-se obrigatória desde a sua assinatura, independentemente do registro no cartório de títulos e documentos.

não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas à quantidade de produtos ou serviços.

não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas a preços de produtos ou serviços.

a regulação por convenção coletiva de consumo é permitida para entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.

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