Questão 2948823

2948823 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

Provas:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para:

Jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública e dá outras providências.

Licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Regulamentação das férias dos servidores da Administração Pública e dá outras providências.

Precatórios aos servidores da Administração Pública e Privada e dá outras providências.

Jornada de trabalho dos terceirizados servidores da Administração Privada e dá outras providências.

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