- Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)
Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No que se refere à elaboração do PPA, o planejamento governamental não foi afetado pela aprovação da LRF.
