Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue os itens de 71 a 75.
O ato administrativo pode ser existente e inválido, mas eficaz.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue os itens de 71 a 75.
O ato administrativo pode ser existente e inválido, mas eficaz.
