Questão 2543117

2543117 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Agente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no que concerne à Competência, assinale a alternativa correta.

São objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência do órgão ou autoridade.

Não será permitida em nenhuma hipótese a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

A decisão de recursos administrativos poderá, excepcionalmente, ser objeto de delegação.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, incluindo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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