- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Com relação ao processo administrativo (Lei nº 9.784/99), analise as afirmativas a seguir.
I. O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado.
II. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando previsto expressamente em lei.
III. O pedido com pluralidade de interessados, com conteúdo e fundamentos idênticos, não pode ser formulado em requerimento único, salvo se previsto em Lei.
Assinale:
I. O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado.
II. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando previsto expressamente em lei.
III. O pedido com pluralidade de interessados, com conteúdo e fundamentos idênticos, não pode ser formulado em requerimento único, salvo se previsto em Lei.
Assinale:
