Nos termos da Constituição, todas as pessoas indiciadas em inquérito policial devem ser submetidas à identificação criminal

Ninguém no Território Nacional pode ser preso, a não ser por determinação da autoridade judiciária competente

A assistência jurídica integral e gratuita que a Constituição assegura que o Estado prestará aos que comprovarem insuficiência de recursos abrange tanto processos cíveis como criminais.

É contrária à Constituição toda norma de direito penal que possua regras com efeitos retroativos

Nos termos expressos da Constituição de 1988, somente por meio de lei federal, da iniciativa do Presidente da República, podese conceder anistia por crime de terrorismo