Questão 1016784

1016784 Ano: 2016
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: FUNCAB
Orgão: CREA-AC

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Legislação

No âmbito do Sistema Confea/Crea, são atribuições do Conselho Federal:

estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais e examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas e homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais; julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas.

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