A omissão de informação sobre a nocividade de produtos ou serviços não configura crime.

A afirmação enganosa sobre as características do produto é punida se praticada com dolo ou culpa.

Não se aplica ao crime de promoção de publicidade abusiva ou enganosa o dolo na modalidade eventual.

O emprego de componentes usados na reparação de produtos configura crime, ainda que autorizado pelo consumidor.

É crime não comunicar à autoridade competente e ao consumidor os riscos à saúde sobre determinado produto, conhecidos após a sua colocação no mercado, mas a omissão em retirá-lo após determinação da autoridade competente não é punida no âmbito penal.