Relativamente às convenções da Organização Internacional do trabalho que dispõem sobre a proteção de criança e do adolescente, considere as assertivas abaixo.
I – A parte que invocar os dispositivos da Convenção nº 138 sobre a idade mínima de admissão ao emprego deve fazer prova da sua incorporação formal ao direito brasileiro e do seu conteúdo.
II – Nos termos da Convenção nº 138, a idade mínima para qualquer trabalho infantil não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória, observando o limite mínimo de 15 anos.
III – Para fins da Convenção nº182, sobre as piores formas de trabalho infantil, considera-se criança a pessoa que não tenha alcançado um nível de pleno desenvolvimento físico e mental.
II – Nos termos da Convenção nº 138, a idade mínima para qualquer trabalho infantil não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória, observando o limite mínimo de 15 anos.
III – Para fins da Convenção nº182, sobre as piores formas de trabalho infantil, considera-se criança a pessoa que não tenha alcançado um nível de pleno desenvolvimento físico e mental.
Quais são corretas?