A Lei Municipal n.º 2.274/2003, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Palmeira, disciplina o exercício do poder de polícia a cargo do Município de Palmeira, em matéria de:

I. Higiene Pública;

II. Saúde Pública;

III. Costumes Locais;

IV. Fiscalização da Rodovia BR 151;

V. Funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.

Assinale a alternativa que NÃO faz parte do exercício de poder de polícia a cargo do Município de Palmeira: