é cabível contra decisão que sobrestou indevidamente recurso ou ação da parte, para aguardar o julgamento definitivo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo mesmo Tribunal.

não é cabível contra decisão do Tribunal de segundo grau que, com base em precedente produzido sob a sistemática da repercussão geral, negue a admissão de recurso extraordinário.

não admite a concessão de tutela provisória.

é prevista, no Código de Processo Civil, como recurso.

seu procedimento não contempla a possibilidade de apresentação de impugnação ao pedido por terceiro interessado.