Questão 1322941

1322941 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Leis Orgânicas

Leis Municipais que disponham sobre parcelamento de multas de trânsito e sobre cancelamento de multas de trânsito, cuja infração tenha se dado em rodovias municipais, são, do ponto de vista da competência legislativa:

a primeira inconstitucional, porque versa matéria de direito tributário, objeto de Lei Complementar Federal, e a segunda constitucional, por versar matéria de interesse local, de competência Municipal.

ambas inconstitucionais, por versarem matéria de trânsito, cuja competência é privativa da União.

ambas constitucionais, por versarem assuntos de interesse local, de competência do Município.

a primeira constitucional, por versar matéria de direito tributário municipal e a segunda inconstitucional, por versar matéria de trânsito, cuja competência é privativa da União.

a primeira inconstitucional, por versar matéria de direito tributário, privativa de Lei Complementar Federal e a segunda constitucional, por versar matéria de trânsito local, de competência do Município.

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