A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames, devendo o condutor, dentre outros requisitos a serem preenchidos, ter concluído o ensino médio;

O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do DETRAN;

Para habilitar-se na categoria B, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria A e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses;

A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos municípios.