Magna Concursos
1685194 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: COMUR-RS
Provas:

A respeito do processo legislativo, analise as assertivas a seguir.

I - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

II - O veto presidencial a projeto de lei deverá ser apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores.

III - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

IV - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Das assertivas acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

 

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