Idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho;

Garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;

Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.