3992361
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Alto Rio Novo-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Alto Rio Novo-ES
Provas:
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica por atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 não
impede que sejam buscadas sanções também na esfera judicial, inclusive com medidas severas como
dissolução compulsória e perdimento de bens. As ações judiciais podem ser propostas pelas Advocacias
Públicas ou pelo Ministério Público, conforme o art. 19.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.