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3992361 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Alto Rio Novo-ES
Provas:
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica por atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 não impede que sejam buscadas sanções também na esfera judicial, inclusive com medidas severas como dissolução compulsória e perdimento de bens. As ações judiciais podem ser propostas pelas Advocacias Públicas ou pelo Ministério Público, conforme o art. 19.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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