- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
A declaração de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,
inclusive por interpretação, conforme a
Constituição e a declaração parcial de
inconstitucionalidade sem redução de texto, tem
eficácia:
