São descritos como MEDIDAS ADMINISTRATIVAS no Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 269:
Multa e Retenção do veículo.
Retenção do veículo e Remoção do veículo.
Multa e Suspensão do direito de dirigir.
Advertência por escrito e Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
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