Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade.

Ao bombeiro militar da ativa é proibido elaborar projeto contra incêndio e pânico, sendo-lhe permitido colaborar para sua apresentação nos pontos relativos à segurança e prevenção de acidentes.

É proibida ao militar a manifestação individual ou coletiva sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e de cunho político-partidário, e sobre assuntos de natureza militar de caráter sigiloso.

Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista, em sociedade anônima ou sociedade empresária limitada.