Magna Concursos
1055801 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
Se a colaboração premiada, prevista na Lei n. 12.850/2013, for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até 1/3 (um terço) ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
 

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