Questão 2238909

2238909 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Leis Orgânicas

Em relação ao regime dos bens públicos municipais, assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica de Pinhais.

Para fins e interesse social, é permitida a doação de bens móveis inservíveis para o serviço público, mediante autorização legislativa específica.

A alienação de bens imóveis depende da autorização legislativa específica, mas não a aquisição, que pressupõe apenas a edição de Decreto governamental.

A permissão do uso será outorgada por lei específica, por prazo não superior a noventa dias.

A concessão do uso será autorizada por Decreto do Prefeito.

A autorização de uso limitar-se-á a atividades específicas e transitórias, sempre a título precário.

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