Questão 1016781

1016781 Ano: 2016
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: FUNCAB
Orgão: CREA-AC

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Legislação

Em relação ao processo administrativo para apuração de infrações e penalidades no âmbito do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

todos autos de infração relacionados à conduta de uma mesma pessoa deverão ser anexados a um único processo administrativo, que indicará na capa o nome do autuado.

caso os fatos envolvam a participação de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração coletivo, que discriminará a conduta de cada um dos autuados.

lavrado o auto de infração, a regularização da situação exime o autuado das cominações legais.

a câmara especializada julgará o processo ainda que o autuado não apresente defesa.

o recurso interposto contra a decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do Confea.

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