Magna Concursos
3233049 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

Sobre serviço público e sua adequada realização, analise as afirmativas a seguir:

I. A efetividade é o princípio que garante a não distinção entre os usuários do serviço público, respeitadas as exceções previstas em lei.

II. A carta de serviços é um documento obrigatório que registra os serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades, bem como os padrões de atendimento, forma de acesso, critérios, prazos e procedimentos adotados.

III. Serviço público é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

São CORRETAS apenas:

 

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