Questão 989243

989243 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não fica sujeito às cominações da lei de improbidade, consoante princípio da individualização da pena.

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação de improbidade administrativa, consoante disposição constitucional.

Nos termos da lei mencionada no enunciado, frustrar a licitude do concurso público é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Dar-se-á integral ressarcimento do dano somente nos casos em que a lesão ao patrimônio público decorrer de conduta comissiva dolosa do agente.

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.

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